HC 965372 - ACORDAO

HC 965372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão: o fundamento para imposição do regime inicial fechado foi expressamente a gravidade concreta do delito, entendimento compatível com Súmula 440 do STJ, que admite regime mais gravoso se fundamentado em elementos concretos, e embargos não...

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Parties
Embargante: LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Embargos De Declaração, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Embargos De Declaração Flagrante Atuação De Guardas Municipais Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE GIOPATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade quanto à fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo quando demonstrada gravidade concreta
  3. 3 alcance da Súmula 440 do STJ sobre regime e pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão: o fundamento para imposição do regime inicial fechado foi expressamente a gravidade concreta do delito, entendimento compatível com Súmula 440 do STJ, que admite regime mais gravoso se fundamentado em elementos concretos, e embargos não servem para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.