HC 1058687 - DECISAO

HC 1058687 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o juízo de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na agravante da reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, elementos idôneos para a imposição do regime mais severo; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio...

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Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535468-58.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535468-58.2024.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o juízo de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na agravante da reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais, elementos idôneos para a imposição do regime mais severo; ademais, habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal