HC 1058723 - DECISAO

HC 1058723 - DECISAO

Havendo pena definitiva reduzida (1 ano e 8 meses), crime na modalidade tentada e reconhecimento da atenuante da confissão, o equilíbrio entre fatores indicou que o regime inicial aberto é suficiente, configurando flagrante ilegalidade na manutenção automática do regime semiaberto; contudo, a substituição da pena...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDMAR DE SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500885-41.2024.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500885-41.2024.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 consideração de maus antecedentes apesar do prazo depurador do art. 64, I, CP

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva reduzida (1 ano e 8 meses), crime na modalidade tentada e reconhecimento da atenuante da confissão, o equilíbrio entre fatores indicou que o regime inicial aberto é suficiente, configurando flagrante ilegalidade na manutenção automática do regime semiaberto; contudo, a substituição da pena por restritivas de direitos foi vedada pela reiteração delitiva e pelos maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção das demais disposições condenatórias.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo parcialmente o habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto.