REsp 2230922 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF e não impugnou fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a manutenção do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem...

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Parties
Recorrente: REMILDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF

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Parties

REMILDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (fixação do regime inicial)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF e ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF e não impugnou fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a manutenção do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada pela Corte de origem pela negativação das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e valor do tributo não recolhido).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se