REsp 2235284 - DECISAO

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Porquanto o réu é reincidente e possui maus antecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria, estavam presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FARLEY ANESIO PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FARLEY ANESIO PEREIRA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente com maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a casos com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de fixação de regime fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Porquanto o réu é reincidente e possui maus antecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria, estavam presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixando-o no regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.