HC 1053652 - DECISAO

HC 1053652 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado valorou negativamente circunstância judicial idônea para a fixação do regime fechado, em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e jurisprudência do STJ, e a questão da detração não foi apreciada na origem, de...

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Parties
Paciente: JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Detração De Tempo De Prisão Cautelar, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Detração De Tempo De Prisão Cautelar Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do regime inicial fechado com a pena definitiva de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses
  2. 2 Reiteração de mesma circunstância judicial desfavorável e possível bis in idem
  3. 3 Detração do tempo de prisão cautelar e sua influência na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado valorou negativamente circunstância judicial idônea para a fixação do regime fechado, em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e jurisprudência do STJ, e a questão da detração não foi apreciada na origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal