HC 1029033 - DECISAO

HC 1029033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a alteração do regime para semiaberto com base na gravidade do caso e na existência de ato infracional análogo ao tráfico na juventude do...

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Parties
Paciente: GETULIO GABRIEL SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Concreta, Atos Infracionais De Adolescente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Concreta Atos Infracionais De Adolescente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

GETULIO GABRIEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração de atos infracionais praticados na menoridade para eleição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a alteração do regime para semiaberto com base na gravidade do caso e na existência de ato infracional análogo ao tráfico na juventude do paciente, evidenciando contumácia e justificando, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 e dos critérios do art. 59, a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida