HC 1083892 - DECISAO

HC 1083892 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão porque o acusado é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é inferior a oito anos, de modo que o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias que correspondem a elementos intrínsecos ao tipo penal (emprego de arma e concurso de agentes), o que...

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Parties
Agravante / Paciente: LUIZ PHILLIPE DE LIMA MAFFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Concessão De Ordem Para Fixação De Regime Inicial
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal, Súmula 440/stj, Bis in Idem, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Fixação De Regime, Jurisprudência Do Stj/ STF
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal Súmula 440/stj Bis in Idem Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

LUIZ PHILLIPE DE LIMA MAFFRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Concessão De Ordem Para Fixação De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal
  3. 3 Proibição de agravar regime com base em circunstâncias já valoradas na tipificação (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão porque o acusado é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva é inferior a oito anos, de modo que o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias que correspondem a elementos intrínsecos ao tipo penal (emprego de arma e concurso de agentes), o que configura utilização de elementos já valorados na condenação e contraria a Súmula 440/STJ; assim, está correto aplicar o art. 33, § 2º, "b", do CP e fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem