AREsp 3147443 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e teve pena fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, tornando inadequado o regime inicial aberto; deve prevalecer o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ SINARA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269

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Parties

BEATRIZ SINARA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial aberto a condenado reincidente
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal
  3. 3 Observância dos critérios do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e teve pena fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, tornando inadequado o regime inicial aberto; deve prevalecer o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada