RHC 225555 - ACORDAO

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Diante do quantitativo de pena e da fundamentação concreta das circunstâncias judiciais desfavoráveis — elevada intensidade de dolo, meio insidioso, local ermo e horário avançado, brutalidade e crueldade na execução, e consequências gravíssimas para a vítima (múltiplas cirurgias, sequelas permanentes, cicatriz...

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Parties
Agravante: RONIEL GUEDES RAMOS DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RONIEL GUEDES RAMOS DOS SANTOS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º c/c art. 59 CP)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para o estabelecimento de regime mais gravoso, à luz da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Diante do quantitativo de pena e da fundamentação concreta das circunstâncias judiciais desfavoráveis — elevada intensidade de dolo, meio insidioso, local ermo e horário avançado, brutalidade e crueldade na execução, e consequências gravíssimas para a vítima (múltiplas cirurgias, sequelas permanentes, cicatriz facial, dor prolongada, dependência de terceiros e gastos vitalícios) — a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada e proporcional, ainda que a pena seja inferior a 8 anos; inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal, não cabe a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.