HC 1057278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDMILSON JOSÉ DO NASCIMENTO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 0475563-04.2025.3.00.0000) . Informa a impetrante que o paciente foi condenado, em sentença prolatada aos 14/6/2023, pelo delito de tráfico de drogas (sentença não juntada aos autos). Afirma, ainda, que o Tribunal estadual deu parcial provimento ao apelo defensivo (Apelação n. 1.0000.23.288550-9/001), afastando os maus antecedentes do apelante e fixando a pena em 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (íntegra do acórdão não anexada aos autos). Impetrado writ perante a Corte local (HC n. 1.0000. 25.449189-7/000), o desembargador relator, em decisão monocrática (e-STJ fls. 17/19), não conheceu do habeas corpus em razão da incompetência do Tribunal estadual para analisar o inconformismo contra acórdão da apelação criminal prolatado pelo próprio Tribunal, que seria, portanto, a autoridade coatora, razão pela qual proferiu decisão declinatória de competência e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Daí o presente writ, recebido por este Sodalício em 1º/12/2025, em cuja petição inicial apresentada perante a Corte local a defesa afirmou que há constrangimento ilegal no regime inicial fechado imposto ao paciente. Requereu a concessão de liminar para o abrandamento do modo prisional inicial para o semiaberto, sustentando que: (i) "o paciente faz jus ao deferimento do pedido liminar por não subsistirem razões para mantê-lo em regime mais gravoso que a lei permite para a execução da pena", (ii) "no caso em apresso, lê-se primo ictu oculi, que o paciente faz jus ao deferimento liminar da ordem, visto que estão presentes os requisitos para tanto, bem como não existem razões para mantê-lo em regime inicial fechado, como podemos observar na decisão do nobre julgador do acórdão acatado por unanimidade, o qual a defesa demonstrara anteriormente" (e-STJ fl. 12); (iii) o "fumus boni iuris se encontra fundamentado na conduta do agente em possuir trabalho digno, por 13 anos e alguns meses nada de ilícito fora cometido. Passar todos esses anos trabalhando de forma digna e lícita, atualmente antes de sua prisão estar adequadamente com a carteira assinada como comprovado em (doc. Anexo)" (e-STJ fl. 13); (iv) o periculum in mora se verifica pelo fato de que, desde que concedida a liberdade provisória, o paciente trabalha e cuida da família, inclusive de sua genitora idosa e seu irmão doente, de modo que o regime fechado irá fazê-lo perder o emprego e prejudicar sua família. No mérito, requereu a substituição do regime prisional inicial fechado pelo modo semiaberto (e-STJ fl. 13). É o relatório. Decido. O writ não comporta conhecimento. Em consulta aos registros eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça, verifico que houve a interposição do Agravo em Recurso Especial n. 2.752.226/MG (cuja classificação foi alterada para EAREsp n. 2.752.226/MG), apresentando igualmente o pleito de abrandamento do regime carcerário, o qual foi afastado, no mérito, quando do julgamento do agravo regimental pela Sexta Turma em razão da ausência de ilegalidade do modo prisional fechado. Eis a ementa do acórdão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fático-probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que deveria ser indeferida a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de elevada quantidade de droga apreendida, aproximadamente 81kg (oitenta e um quilogramas) de maconha e 9,5g (nove gramas e cinco decigramas) de cocaína, destacou a Corte de origem que o agravante era o responsável pela articulação e distribuição de drogas. 2. Para infirmar o que foi decidido pelo Tribunal de origem seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. 3. No mais, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, "consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original)" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). 4. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de droga o que justifica a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido. Assim, o proceder da defesa caracteriza mera reiteração de pedido já apreciado, providência essa inviável, uma vez que já prestada a tutela jurisdicional por esta Corte Superior - inclusive com trânsito em julgado aos 4/8/2025 -, não sendo possível a dupla apreciação da matéria. Da mesma forma, houve a impetração do HC n. 999.358/MG contra o acórdão da apelação , ora novamente combatido. Ainda que se pretendesse discutir nova causa petendi para desconstituir o acórdão impugnado, a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivos sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifica-se que, contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração do HC n. 859.342 em favor do ora agravante, por meio do qual a defesa requereu a aplicação da minorante prevista no § 4º do da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial art. 33 aberto. O referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, porque, antes, a defesa já havia impetrado o HC n. 537.430/SP em favor do ora recorrente, contra o mesmo acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 0008519- 09.2017.8.26.0635) e no qual também já havia questionado essas mesmas matérias. Assim, tendo em vista que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. 2. Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da - Estatuto Lei n. 8.906/94 da OAB). Todavia, há de se ressaltar que o direito de recorrer, consagrado na estrutura judiciária brasileira desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, não pode ser exercido de forma abusiva, já que desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo. 3. Uma vez que o que se verifica, no caso, é um verdadeiro abuso do direito de ação - postura que, aliás, onera os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional -, é imperiosa a remessa de ofício à colenda Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo, para que tome conhecimento da atividade do impetrante e, caso entenda pertinente, averigue eventual prática de infração disciplinar. 4. Agravo regimental não provido, com a determinação de que seja oficiada a OAB-SP. (AgRg no HC n. 898.545/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 13/5/2024, em DJe de 16/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM PECULATO. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PÓS FACTUM IMPUNÍVEL. INADMISSIBILIDADE. TESES QUE DESTOAM DA PREVISÃO CONTIDA NO DO CPP. ART. 621 REDISCUSSÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. REVER ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS E EMBARGOS E IMPETRAÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES MANDAMENTAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DE DIREITO DE RECORRER. 1. A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já examinados pelo Tribunal de origem. 2. Ainda que assim não fosse, no mérito, entendo que para desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a conduta do paciente é típica, por não ser pós fato impunível - já que não ressai dos autos que os fatos posteriores são mero aproveitamento/desdobramento dos fatos anteriores -, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, circunstância incabível na via estreita do mandamus. 3. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter manifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos dos tribunais (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.445.215/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/3/2022) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 744.901/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Ademais, seria inviável a apreciação deste writ, tendo em vista a instrução deficiente, uma vez que a sentença condenatória não foi juntada aos autos; do acórdão da apelação transcrito na exordial só houve a juntada de uma página (e-STJ fl. 14); e da decisão do juiz sobre a progressão de regime só se anexou uma folha (e-STJ fl. 15). Outrossim, a impetração se volta contra condenação transitada em julgado, sem a necessária interposição de revisão criminal, sendo uníssona a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Ante o exposto, com base no Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA