HC 1057933 - DECISAO

HC 1057933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte diante da supressão de instância decorrente de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de origem; mostra-se necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio ao colegiado, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

SAMUEL FRANCISCO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face de condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte diante da supressão de instância decorrente de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de origem; mostra-se necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso próprio ao colegiado, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.