HC 1052569 - DECISAO

HC 1052569 - DECISAO

Conquanto seja possível agravar o regime inicial em atenção a circunstâncias judiciais adversas, no caso houve apenas a indicação genérica de uma circunstância judicial desfavorável sem motivação concreta; diante da pena fixada (3 anos, 10 meses e 15 dias, inferior a 4 anos), impõe-se aplicar o regime inicial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE AURILIO DA SILVA MACIEL; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AURILIO DA SILVA MACIEL

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta para agravar o regime inicial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conquanto seja possível agravar o regime inicial em atenção a circunstâncias judiciais adversas, no caso houve apenas a indicação genérica de uma circunstância judicial desfavorável sem motivação concreta; diante da pena fixada (3 anos, 10 meses e 15 dias, inferior a 4 anos), impõe-se aplicar o regime inicial semiaberto, razão pela qual a decisão foi reconsiderada e a ordem concedida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.