HC 1059142 - DECISAO

HC 1059142 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não há circunstância excepcional que justifique a supressão de instância ou a superação do óbice sumular; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; matéria considerada prematura e óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Detração Penal, Súmula 691/stf, Suprimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Hediondez Detração Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 equiparação à hediondez do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é prematura para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não há circunstância excepcional que justifique a supressão de instância ou a superação do óbice sumular; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria considerada prematura e óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.