HC 1081006 - DECISAO

HC 1081006 - DECISAO

Concluiu o Relator que o regime inicial fechado foi fundamentado de forma inidônea com base apenas em elementos já inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata, grave ameaça e uso de simulacro), estando a pena‑base no mínimo legal e o paciente primário, de modo que faltou motivação idônea para agravar o regime;...

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Parties
Paciente/impetrante: RONALD YURI SOUZA SANTANA; Corréu: Jefferson; Órgão Julgador Originário/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Crime, Simulacro De Arma, Reincidência, Jurisprudência Sumular
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Crime Simulacro De Arma Reincidência +1 more

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Parties

RONALD YURI SOUZA SANTANA

Paciente/impetrante

Jefferson

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível fundamentar regime prisional mais gravoso exclusivamente na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se elementos inerentes ao tipo penal (uso de simulacro, concurso de agentes) podem servir de fundamentação idônea para agravar o regime
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal diante de pena-base no mínimo e primariedade

Ratio Decidendi

Concluiu o Relator que o regime inicial fechado foi fundamentado de forma inidônea com base apenas em elementos já inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata, grave ameaça e uso de simulacro), estando a pena‑base no mínimo legal e o paciente primário, de modo que faltou motivação idônea para agravar o regime; assim, não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente RONALD YURI SOUZA SANTANA
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal