HC 1084334 - DECISAO

HC 1084334 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, razão pela qual não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, sendo admissível o não conhecimento do writ na ausência de teratologia.

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Parties
Paciente: JULIETE CAVALCANTE LACERDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

JULIETE CAVALCANTE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi imposto com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justifique concessão de ofício do writ

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, razão pela qual não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, sendo admissível o não conhecimento do writ na ausência de teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.