HC 1085224 - DECISAO

HC 1085224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; a sentença individualizou a pena e, em razão de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), justificou-se o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Aplicação Do Art. 33, § 2º, C E Art. 33, § 3º Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Aplicação Do Art. 33, § 2º, C E Art. 33, § 3º Do CP

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Parties

BRUNO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto frente à pena de 2 anos e 8 meses
  3. 3 incidência das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para agravar a dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade; a sentença individualizou a pena e, em razão de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), justificou-se o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.