HC 1084378 - DECISAO

HC 1084378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO MARTINS BERFT em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS BERFT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ri/stj)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração De Pena, Progressão De Regime, Salvo Conduto, Liminar, Insuficiência De Instrução Documental, Abrandamento Do Regime
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração De Pena Progressão De Regime Salvo Conduto +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO MARTINS BERFT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do writ
  2. 2 pedido de abrandamento do regime inicial frente a pena baixa
  3. 3 reconhecimento de detração e sua consideração para benefícios