HC 1084280 - DECISAO

HC 1084280 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: havia elementos idôneos (notadamente a reincidência e pena superior a quatro anos) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, de modo que o Habeas Corpus, haveria de ser não conhecido e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ROSICLEIDE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROSICLEIDE MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e pena definitiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado: havia elementos idôneos (notadamente a reincidência e pena superior a quatro anos) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, de modo que o Habeas Corpus, haveria de ser não conhecido e a liminar indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.