HC 1078163 - DECISAO

HC 1078163 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, justificando o recrudescimento do regime mesmo com pena-base no mínimo; questões sobre progressão de regime e cumprimento em modalidade menos gravosa competem ao juízo da execução e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo decisão neste writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta E Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, justificando o recrudescimento do regime mesmo com pena-base no mínimo; questões sobre progressão de regime e cumprimento em modalidade menos gravosa competem ao juízo da execução e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo decisão neste writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.