HC 1085621 - DECISAO

HC 1085621 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 33 do CP, autorizam a manutenção do regime inicial fechado para a pena imposta; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não afasta a necessidade de análise restrita, e não há fundamentação apta a demonstrar ilegalidade a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Violência Doméstica, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Violência Doméstica Súmula 269/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para imposição de regime mais gravoso (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ em casos de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, conforme precedentes do STJ e interpretação do art. 33 do CP, autorizam a manutenção do regime inicial fechado para a pena imposta; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não afasta a necessidade de análise restrita, e não há fundamentação apta a demonstrar ilegalidade a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se