HC 1072323 - DECISAO

HC 1072323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta do delito, concurso de agentes, prática em via pública e emprego de arma de fogo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando houver fundamentação idônea e dados concretos do fato.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS CARVALHO; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Gravidade Concreta Do Delito, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Gravidade Concreta Do Delito Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

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Parties

GUILHERME SANTOS CARVALHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime inicial fechado (gravidade concreta do delito, concurso de agentes, prática em via pública e emprego de arma de fogo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando houver fundamentação idônea e dados concretos do fato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se