HC 1069475 - DECISAO

HC 1069475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (11/6/2025), tem caráter de substitutivo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal, cuja competência para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou...

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Parties
Paciente: KAUÊ MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511484- 93.2024.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Trânsito Em Julgado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

KAUÊ MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511484- 93.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de inovação de fundamentação pelo tribunal sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (11/6/2025), tem caráter de substitutivo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal, cuja competência para revisar condenações limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se a decisão no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.