AREsp 3187940 - ACORDAO

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O acórdão manteve o regime inicial fechado por entender que a multirreincidência, reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui fundamento concreto e idôneo para agravar o regime, sendo vedado o reexame de premissas fáticas sobre antecedentes na via eleita; as súmulas invocadas não se aplicam porquanto o regime...

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Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Aplicação De Súmulas

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Parties

MARCELO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência reconhecida constitui fundamento concreto idôneo para imposição de regime inicial fechado ainda que a pena seja inferior a 4 anos e a pena-base esteja no mínimo legal
  2. 2 Se é possível, na via eleita, o reexame das premissas fáticas relativas à multirreincidência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o regime inicial fechado por entender que a multirreincidência, reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui fundamento concreto e idôneo para agravar o regime, sendo vedado o reexame de premissas fáticas sobre antecedentes na via eleita; as súmulas invocadas não se aplicam porquanto o regime foi fixado com base em circunstância concreta e não na gravidade abstrata do delito, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental