HC 1063118 - DECISAO

HC 1063118 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou de modo amparado na jurisprudência desta Corte a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido utilizadas condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: TEODORO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

TEODORO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 ocorrência de bis in idem na utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para caracterizar a reincidência

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão impugnado fundamentou de modo amparado na jurisprudência desta Corte a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido utilizadas condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.