HC 1083892 - DECISAO

HC 1083892 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela pena aplicada (8 anos) e pelas circunstâncias concretas do delito (gravidade concreta, grave ameaça e comparsaria), sendo inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de teratologia.

Parties
Paciente: LUIZ PHILLIPE DE LIMA MAFFRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PHILLIPE DE LIMA MAFFRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Requisitos para imposição de regime mais gravoso que o cabível

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela pena aplicada (8 anos) e pelas circunstâncias concretas do delito (gravidade concreta, grave ameaça e comparsaria), sendo inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.