HC 1088309 - DECISAO

HC 1088309 - DECISAO

Não se comprovou ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito, na valoração negativa de circunstâncias judiciais e nos precedentes...

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Parties
Paciente: LUAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Gravidade Concreta
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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do acórdão (art. 93 da CF)
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de primariedade e confissão
  3. 3 se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se comprovou ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a concessão de ofício do writ: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea para a fixação do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito, na valoração negativa de circunstâncias judiciais e nos precedentes aplicáveis; portanto, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.