HC 1088961 - DECISAO

HC 1088961 - DECISAO

Não se conheceu do Habeas Corpus por se tratar, em princípio, de peça substitutiva de recurso próprio, e, ao examinar o caso, concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto — em especial a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial — de modo...

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Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON RICARDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais como motivação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Habeas Corpus por se tratar, em princípio, de peça substitutiva de recurso próprio, e, ao examinar o caso, concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto — em especial a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial — de modo que não houve manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal