HC 632204 - DECISAO

HC 632204 - DECISAO

Embora a pena total seja inferior a quatro anos, a condição de reincidente constitui circunstância judicial desfavorável suficientes para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

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Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA BONIFACIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fixação Da Pena, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fixação Da Pena Art. 33 Do Código Penal

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA BONIFACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto é legítima apesar da pena total inferior a quatro anos em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para determinar regime inicial aberto diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Embora a pena total seja inferior a quatro anos, a condição de reincidente constitui circunstância judicial desfavorável suficientes para justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.