AREsp 1770615 - DECISAO

AREsp 1770615 - DECISAO

Tratando-se de réu primário condenado a 4 anos de reclusão com valoração favorável das circunstâncias judiciais e pena-base no mínimo legal, e diante da ausência de fundamentação concreta que justifique regime mais gravoso, impõe-se a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das...

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Parties
Agravante: agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Aberto, Art. 33 §2º E §3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Art. 157, Caput, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Aberto Art. 33 §2º E §3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf +1 more

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime aberto para condenado primário com pena de 4 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso do que o permitido pela pena
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e observância do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Tratando-se de réu primário condenado a 4 anos de reclusão com valoração favorável das circunstâncias judiciais e pena-base no mínimo legal, e diante da ausência de fundamentação concreta que justifique regime mais gravoso, impõe-se a fixação do regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime aberto.

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.