HC 635605 - DECISAO

HC 635605 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na condenação superior a 4 anos e na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 300 g de cocaína). Diante da jurisprudência do STJ que admite natureza e quantidade da droga como justificativa apta para regime mais gravoso e considerando que a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990 exige avaliação concreta dos elementos do caso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão da liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: GUSTAVO CARDOSO TERTULIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990 Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas

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Parties

GUSTAVO CARDOSO TERTULIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da imposição do regime fechado para cumprimento de pena por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da jurisprudência e critérios para escolha do regime inicial após declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como circunstâncias aptas a justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na condenação superior a 4 anos e na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 300 g de cocaína). Diante da jurisprudência do STJ que admite natureza e quantidade da droga como justificativa apta para regime mais gravoso e considerando que a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/1990 exige avaliação concreta dos elementos do caso, não se verificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão da liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se