HC 636771 - DECISAO

HC 636771 - DECISAO

O regime prisional mais severo (fechado) foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência, sem elementos idôneos que justificassem superar o regime cabível para a pena aplicada (4 anos). Aplicando-se o enunciado 269 da Súmula do STJ e a Súmula 440, concluiu-se ser admissível o regime semiaberto, razão pela qual foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507383-52.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157, § 1º, Cp), Reincidência, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157, § 1º, Cp) Reincidência Súmulas Do STJ E STF

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Parties

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507383-52.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ e vedação prevista na Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O regime prisional mais severo (fechado) foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência, sem elementos idôneos que justificassem superar o regime cabível para a pena aplicada (4 anos). Aplicando-se o enunciado 269 da Súmula do STJ e a Súmula 440, concluiu-se ser admissível o regime semiaberto, razão pela qual foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.