HC 635934 - DECISAO

HC 635934 - DECISAO

O regime inicial fechado foi fixado sem motivação concreta, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na repercussão social, o que configura fundamentação inidônea; aplicando-se os verbetes sumulares (440/STJ; 718 e 719/STF) e considerando o quantum da pena, impõe-se o início do cumprimento da pena no...

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Parties
Paciente: Carlos Alexandre Rodrigues Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Com Parecer Favorável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar início do cumprimento da pena no regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Motivação Da Fixação Do Regime Prisional, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Motivação Da Fixação Do Regime Prisional Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

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Parties

Carlos Alexandre Rodrigues Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para regime prisional
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719 STF

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi fixado sem motivação concreta, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na repercussão social, o que configura fundamentação inidônea; aplicando-se os verbetes sumulares (440/STJ; 718 e 719/STF) e considerando o quantum da pena, impõe-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão no ponto que fixou o regime inicial fechado.
  • Determinar que o paciente inicie o cumprimento de sua pena no regime semiaberto.