HC 541497 - DECISAO

HC 541497 - DECISAO

Apesar da reforma pelo Tribunal estadual que impôs regime fechado em razão da reincidência, a dosimetria demonstrou pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e a jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime semiaberto em situações análogas; por isso, a ordem foi parcialmente concedida...

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Parties
Paciente: CLAUDINER APARECIDO DE LIMA; Co Ré: APARECIDA MARQUES GILABEL ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar regime inicial semiaberto ao paciente, ratificando-se a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Semiaberto

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Parties

CLAUDINER APARECIDO DE LIMA

Paciente

APARECIDA MARQUES GILABEL ROSA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente condenado a pena inferior aos patamares legais para regime fechado
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar da reforma pelo Tribunal estadual que impôs regime fechado em razão da reincidência, a dosimetria demonstrou pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, e a jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime semiaberto em situações análogas; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente e ratificar a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar regime inicial semiaberto ao paciente, ratificando-se a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para o paciente Claudiner Aparecido de Lima.
  • Ratificar a liminar que assegurou ao paciente aguardar em regime semiaberto o julgamento final do habeas corpus.