HC 634992 - DECISAO

HC 634992 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora a pena fixada seja reduzida, a reincidência do paciente e a observância das circunstâncias judiciais autorizam a manutenção do regime semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo o regime aberto reservado ao não reincidente (art....

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Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula N. 269 Do STJ Súmula N. 440 Do STJ

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ ao caso concreto
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora a pena fixada seja reduzida, a reincidência do paciente e a observância das circunstâncias judiciais autorizam a manutenção do regime semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal, sendo o regime aberto reservado ao não reincidente (art. 33, § 2º, CP).

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.