HC 627460 - DECISAO

HC 627460 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto porque a presença da agravante da reincidência (específica) na dosimetria impede a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal; igualmente, não preenchem-se os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500719-40.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Súmulas Sobre Motivação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Furto Qualificado Súmulas Sobre Motivação Idônea

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500719-40.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena frente à reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 adequação da fundamentação para regime mais gravoso baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto porque a presença da agravante da reincidência (específica) na dosimetria impede a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal; igualmente, não preenchem-se os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.