HC 634731 - DECISAO

HC 634731 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da sentença essencial; além disso, mesmo se examinada a matéria, a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'c', do CP e da Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritiva de direitos é descabida diante da violência do crime e da reincidência nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Impetrante/paciente: LUCIANO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime prisional de semiaberto para aberto
  2. 2 pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem cópia da sentença essencial; além disso, mesmo se examinada a matéria, a reincidência do paciente autoriza a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'c', do CP e da Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritiva de direitos é descabida diante da violência do crime e da reincidência nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.