HC 630245 - DECISAO

HC 630245 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito — concurso de agentes, emprego de arma/simulacro e restrição da liberdade da vítima por tempo razoável — o que afasta a nulidade por aplicação das Súmulas n. 440...

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Parties
Paciente: RODRIGO BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado Súmulas 440/718/719

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Parties

RODRIGO BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718/719 do STF
  3. 3 fundamentação da gravidade concreta do delito e suas consequências para o regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito — concurso de agentes, emprego de arma/simulacro e restrição da liberdade da vítima por tempo razoável — o que afasta a nulidade por aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718/719 do STF e demonstra ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se. Intimem-se.