AREsp 1769365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou argumentos concretos e específicos (integração à organização criminosa, quantidade e acondicionamento do entorpecente, posse de rádio transmissor e local dominado pelo Comando Vermelho) que justificam a imposição...

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Parties
Agravante: DANIEL ZEFERINO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

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Parties

DANIEL ZEFERINO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de manutenção do regime prisional diante de circunstâncias concretas e específicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou argumentos concretos e específicos (integração à organização criminosa, quantidade e acondicionamento do entorpecente, posse de rádio transmissor e local dominado pelo Comando Vermelho) que justificam a imposição do regime inicial fechado, não havendo violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e sendo aplicável o entendimento do STF citado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.