REsp 1909156 - DECISAO

REsp 1909156 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial do Ministério Público para estabelecer o regime inicial fechado de cumprimento de pena, porque, embora a pena definitiva fosse inferior a 8 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias desfavoráveis relacionadas à quantidade e à natureza da droga...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Adriano Ferreira O Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido para estabelecer o regime inicial fechado de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Valoração Da Quantidade De Droga E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Valoração Da Quantidade De Droga E Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Adriano Ferreira O Campos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga, natureza e demais elementos de prova para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial do Ministério Público para estabelecer o regime inicial fechado de cumprimento de pena, porque, embora a pena definitiva fosse inferior a 8 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias desfavoráveis relacionadas à quantidade e à natureza da droga apreendida; foram comprovados 51 papelotes totalizando 455 gramas, apreensão de apetrechos usados na traficância (3 balanças) e quantia em dinheiro (R$ 2.249,00), o que autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido para estabelecer o regime inicial fechado de cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer ao recorrido o regime inicial fechado de cumprimento de pena nos autos do Processo n.0044070-31.2019.8.12.0001
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias