HC 622536 - DECISAO

HC 622536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem motivou a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta, emprego de arma e concurso de agentes, observando art. 59 e art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MURILO TEIXEIRA DE SOUZA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000215-07.2015.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Aplicação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Aplicação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

MURILO TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000215-07.2015.8.26.0630)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 compensação de causa de aumento com atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem motivou a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta, emprego de arma e concurso de agentes, observando art. 59 e art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se