HC 603974 - DECISAO

HC 603974 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a sentença e o acórdão individualizaram a pena, reconhecendo circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal e justificou a fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON DOS SANTOS CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1529153-38.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANDERSON DOS SANTOS CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1529153-38.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos e 8 meses
  2. 2 se é cabível habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a sentença e o acórdão individualizaram a pena, reconhecendo circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal e justificou a fixação do regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.