REsp 1895965 - DECISAO

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Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para reprimenda inferior a 8 anos quando demonstrada a gravidade concreta do crime (concurso de agentes, grave ameaça, simulação de porte de arma e presença de criança), razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: CAIO CESAR BARRETO FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Roubo, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Gravidade Concreta Concurso De Agentes Roubo Corrupção De Menor

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Parties

CAIO CESAR BARRETO FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição do regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos diante da gravidade concreta do delito
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para reprimenda inferior a 8 anos quando demonstrada a gravidade concreta do crime (concurso de agentes, grave ameaça, simulação de porte de arma e presença de criança), razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.