HC 630306 - DECISAO

HC 630306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; o decreto condenatório trouxe motivação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito e nas majorantes demonstradas, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

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Parties
Paciente/impetrante: ALEF FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta

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Parties

ALEF FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade; o decreto condenatório trouxe motivação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito e nas majorantes demonstradas, autorizando regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Pedido de liminar indeferido