HC 603519 - DECISAO

HC 603519 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelo juízo sentenciante e mantido pelo Tribunal de origem em razão da gravidade das condutas, personalidade voltada para a criminalidade, atividade ilícita reiterada e posterior condenação por tráfico de entorpecentes, de modo que as súmulas invocadas não se aplicam; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE FILIPE DA SILVA ROSA; Paciente: MARCELO OLIVEIRA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRE FILIPE DA SILVA ROSA

Paciente

MARCELO OLIVEIRA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio
  2. 2 correção do regime inicial de cumprimento da pena fixado em regime fechado
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pelo juízo sentenciante e mantido pelo Tribunal de origem em razão da gravidade das condutas, personalidade voltada para a criminalidade, atividade ilícita reiterada e posterior condenação por tráfico de entorpecentes, de modo que as súmulas invocadas não se aplicam; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus