HC 613250 - DECISAO

HC 613250 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fixou o regime fechado com base em motivação genérica e na gravidade abstrata do crime, violando o entendimento sumulado e os arts. 33 e 59 do Código Penal; diante da pena-base no mínimo, da pena final de 1 ano e 8 meses, da primariedade e das quantidades apreendidas, o regime...

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Parties
Paciente: KELVIN FERREIRA DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001608-32.2018.8.26-0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KELVIN FERREIRA DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001608-32.2018.8.26-0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da pena-base fixada no mínimo e da pena final de 1 ano e 8 meses
  2. 2 Se é admissível fundamentar regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fixou o regime fechado com base em motivação genérica e na gravidade abstrata do crime, violando o entendimento sumulado e os arts. 33 e 59 do Código Penal; diante da pena-base no mínimo, da pena final de 1 ano e 8 meses, da primariedade e das quantidades apreendidas, o regime adequado é o aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo competente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar para estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo competente