AREsp 1791342 - DECISAO

AREsp 1791342 - DECISAO

Considerando que a pena final não ultrapassa quatro anos, que o recorrente é primário e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ) que veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, a decisão agravada careceu de fundamentação idônea para manter regime semiaberto; assim, o regime inicial adequado é o aberto.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Fixar Regime Inicial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Idônea, Fixação Da Pena Base, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Idônea Fixação Da Pena Base Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Fixar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de regime inicial semiaberto foi fundada de forma idônea quando a pena final não ultrapassa quatro anos e a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito constitui fundamentação suficiente para impor regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Considerando que a pena final não ultrapassa quatro anos, que o recorrente é primário e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e diante da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/STF, 719/STF e 440/STJ) que veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, a decisão agravada careceu de fundamentação idônea para manter regime semiaberto; assim, o regime inicial adequado é o aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.