HC 607395 - DECISAO

HC 607395 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Além disso, o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter o regime fechado, pois a pena-base foi agravada, há reincidência e a pena aplicada de 6 anos, 9 meses e 20 dias atende aos parâmetros do art. 33 do Código Penal.

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Parties
Paciente: JULIO CESAR SODRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

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Parties

JULIO CESAR SODRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Além disso, o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter o regime fechado, pois a pena-base foi agravada, há reincidência e a pena aplicada de 6 anos, 9 meses e 20 dias atende aos parâmetros do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se