HC 635708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor de LORENZZO CASSIMIRO CESÁRIO DANTAS em que se aponta como autoridade coatora o 1º GRUPO DECÂMARASCRIMINAISDOEGRÉGIOTRIBUNALDEJUSTIÇADEMINAS GERAIS (0260505-69.2011.8.13.0027). O paciente foi condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 348-A, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Oimpetrante sustenta quefoi acusado, processado e condenado pelo Magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betima uma pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado. Que a decisão é equivocada principalmente quanto àfixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sofrendoassimconstrangimento ilegal. A liminar foi indeferida e a manifestação ministerial pelo não conhecimento. É o relatório. DECIDO. O Tribunal local assim se manifestou (fl. 75/76): Conservo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, não em virtude da hediondez do delito cometido, tal como fundamentou o douto Juiz "a quo", mas sim em virtude da necessidade de dar cumprimento efetivo às finalidades da pena, de reprovação e prevenção de novos delitos, sobretudo em razão da elevada quantidade de droga demonstrar a grande disseminação que o tráficodesempenhado pelo agente seria capaz de causar, sobretudo no interior de estabelecimento prisional, local em que os detentos devem justamente ficar afastados de tais substâncias a fim de progredirem em seu processo de ressocialização. Como se observa, foi fixado o regime fechado em razão da elevada quantidade de droga, além da maior gravidade delitiva por sua execução no interior de estabelecimento prisional. Na espécie, tratou-se de270,41g de "maconha" e201,40g de "cocaína" (fl. 66), o que revela fundamentação concreta e idônea ao estabelecimento de regime prisional mais gravoso, em conformidade como disposto nas Súmulas 718 e 719/STF, in verbis: Súmula 718/STF: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Ante o exposto, denego ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.