AREsp 1780516 - DECISAO

AREsp 1780516 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade), a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata) sem motivação concreta e idônea, violando o art. 93, IX, da Constituição e a Súmula 440/STJ;...

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Parties
Agravante: VINICIUS SOARES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Abrandamento Do Regime Inicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Art. 33 Do Código Penal, Fundamentação Idônea, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Art. 33 Do Código Penal Fundamentação Idônea Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

VINICIUS SOARES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Abrandamento Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para agravar o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e dos enunciados sumulares do STF e STJ

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade), a imposição do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos inerentes ao tipo penal (gravidade abstrata) sem motivação concreta e idônea, violando o art. 93, IX, da Constituição e a Súmula 440/STJ; assim, impõe-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.